Execução e Análise Orçamentária

Análise da Despesa destinada a Área da Saúde, Educação e Assistência Social (2008 – 2012)

Saúde

Nesta análise é possível fomentar o debate e a orientação perante a qual área vem sendo feito um maior investimento, ou qual área necessita de investimentos. É possível a partir a tabulação e gráficos expostos abaixo, perceber que o todos os investimentos sofreram um aumento no decorrer dos anos, com exceção da Atenção Básica que foi o setor que mais sofreu oscilação, e cabe a questionarmos do porque disso ter ocorrido, onde houve uma queda brusca de investimentos no ano de 2010. Se você morador de Amparo souber algo que possa contemplar este rico debate por favor coloque em comentário abaixo e vamos tentar analisar criticamente a partir de dados o porque desta oscilação.

Educação

Com relação a área da Educação, é interessante voltarmos ao artigo em que falamos sobre as atribuições dos entes federativos, pois nesta análise fica muito explícito a atribuição do Município com relação a atribuição do Estado, onde o Ensino Infantil e Fundamental obtiveram uma crescente no investimento mais significante do que o Ensino Médio que compete ao Estado de São Paulo fazer a gerência dos investimentos, ou seja, o Município possui um controle sobre suas atribuições ao menos o que diz respeito a área da Educação.

Despesa na Área da Saúde – Por Elementos

Despesa na Área da Educação – Por Setor

Despesa na Área da Assistência Social – Por Função

FATO INTERESSANTE!!

O Município de Amparo hoje conta com a AME (Ambulatório Médico Especializado) que garantira e assistirá as questões mais especializadas da Medicina, é uma vitória para o Município em si, mas ainda mais para os munícipes, que contarão com mais um assistência médica, tentando sempre adquirir o Direito Fundamental do Cidadão Brasileiro que é neste caso, direito a saúde.

O AME é um importante projeto do Estado na área da saúde e na região de Amparo vai atender 10 cidades que somam uma população superior a 220 mil pessoas.
Com a instalação dessa unidade em Amparo, os pacientes de toda a região poderão fazer suas consultas, exames médicos e resolução de problemas mais complexos. Vai beneficiar toda a região e trazer agilidade no exame médico.
A localização estratégica de Amparo próxima às cidades de Águas de Lindóia, Lindóia, Serra Negra, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Tuiuti, Morungaba, Pinhalzinho e Santo Antônio de Posse é um fator importante para que o pleito seja atendido pelo Governo do Estado.
O ambulatório médico especializado foi criado pela Secretaria Estadual de Saúde em 2007 com o objetivo de agilizar o diagnóstico de casos encaminhados pela atenção básica ou pelos serviços de média complexidade.
Ele possui uma equipe de médicos especialistas e de outros profissionais da saúde, além de um parque de equipamentos para maximizar sua resolutividade com rapidez e eficiência. Fonte – (http://www.amparo.sp.gov.br/node/710)

Informação relacionada ao gasto com a construção da AME, Clique Aqui.

Análise das Receitas do Município.

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Neste artigo é possível constar e analisar o desenvolvimento da Receita Orçamentária, Receita Corrente (Com dedução), Receita Tributária e Receita de Capital do município de Amparo, dos anos de 2008 à 2013. É válido fazer esta análise pois nela fica claro como vem se desenvolvendo e sendo aplicado os recursos e a obtenção dos mesmos no município, onde com a análise do PPA, LDO e LOA é possível conferir a gestão orçamentária do município, neste caso no que diz respeito as Receitas. E também levantar questionamentos do tipo, porque a Receita de Capital foi a única a oscilar como é possível verificar no gráfico analítico.

Se analisarmos a definição de Receita de Capital, “Categoria importante da classificação econômica da receita, constituída de recursos provenientes de: conversão de bens e direitos em espécie (numerário), recebimento de amortizações de empréstimos concedidos, contratação de empréstimos de longo prazo transferências recebidas para a cobertura de despesas de capital, ou seja, investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida.” Podemos deduzir que de 2009 à 2012 o Município provavelmente se deparou com situações que exigiram investimentos, inversão financeira.

Segue a análise abaixo, tire suas conclusões ou análises e comente abaixo para fomentarmos este debate.

Licitação – Amparo,SP

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Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço. (Acesso em 26/11/2014 – www3.transparencia.gov.br).

Dentro das instituições públicas é imprescindível que exista a concorrência, uma vez que se trata do público, sendo inconstitucional haver privilégios no momento de escolha ou tomada de decisão para compra de produto ou de serviço, desde modo, por mais que o processo licitatório no Brasil ainda pudesse melhorar e ser aprimorado não visando somente o menor preço mas também a melhor qualidade, ele ainda é um mecanismo de combater atitudes que possam prejudicar o direito da livre concorrência e da imparcialidade do ente público.

Para saber sobre as Licitações que estão em andamento no Município de Amparo,SP basta Clicar Aqui.

Para saber sobre a documentação necessária para concorrer para a habilitação e participação da tomada de preço da Prefeitura Municipal de Amparo,  Clique Aqui.

Relatório de Gestão Fiscal – RGF

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O Relatório de Gestão Fiscal – RGF é nada menos nada mais do que mais um instrumento essencial de transparência e controle dos gastos públicos a respeito da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma de suas principais funções é objetivar o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos prazos, por parte dos entes federativos, das despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Liquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito, tudo isto através de relatórios quadrimestrais.  Caso queira uma definição um pouco mais expositiva, clique aqui e confira mais informações no site do Tesouro nacional. Segue agora os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF do Município de Amparo,SP de 2011 até 2014.

2008

1º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

3º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2009

1º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

3º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2010

1º Quadrimestre Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

3º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2011

1º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

3º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2012

1º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

3º Quadrimestre –  Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

2013

1º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Despesas com Pessoal

3º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2014

1º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

2º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

3º Quadrimestre – Demonstrativo de Gasto com Pessoal

FATO INTERESSANTE!!! Você sabia que o Relatório de Gestão Fiscal, o PPA, a LDO e demais outros mecanismos de controle orçamentário e planejamento que vimos até agora, não são apenas instrumentos de transparência exigidos na Constituição de 88, mas também são medidas de controle da Economia Nacional perante a dívida externa, dívida pública e até mesmo altas inflações? Pensemos juntos, uma vez em que os municípios compõem grande parte da receita da união através de repasses, e o Brasil sendo um país Federativo (onde a descentralização e a desconcentração são imprescindíveis para a gestão de qualidade) mantenham sua obrigação mínima de prestação de contas a população, obedeçam a fiscalização e exerçam um planejamento financeiro efetivo, iremos nos deparar com um melhor uso do gasto público e consequentemente um controle no quesito corrupção, deste modo, o dinheiro público que de fato deve ser voltado ao público, estará em equilíbrio e sendo usado da melhor forma. A partir dai teremos uma nação com menos corrupção, mais Serviços Públicos de qualidade, inflação controlada pois os déficits públicos serão baixos. Por isso o conhecimento não é uma dádiva ou um privilégio e sim uma responsabilidade, e agora que você sabe disso é sua responsabilidade colaborar a partir da democracia representativa em que vivemos e cooperar com as lideranças municipais no controle, fiscalização e cobrança dos gastos públicos.

Parecer do Tribunal de Contas

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Para que um trabalho seja concluído da melhor forma possível, ainda mais se tratando de gasto público, recursos públicos, é de extrema necessidade que seja efetuado um controle perante a todos estes tramites, uma vez que as Finanças Públicas, as Questões Orçamentárias da União, Estado ou Município, não são meramente assuntos financeiros que cabe ao somente ao técnico estabelecer, pois como o próprio nome já diz, é Orçamento PÚBLICO, ou seja, diz respeito ao público, por isto a questão Tecnopolítica é importante para entendermos a importância dos Pareceres do Tribunal de Contas, pois nele cabe o controle, a segurança e a fiscalização financeira e orçamentária das aplicações estabelecidas para o Gasto Público, com parceria do Legislativo conferindo se está se cumprindo conforme está previsto nas Leis e nos Planejamentos, unindo o político e o técnico.

Parecer do Tribunal de Contas (PTC):

Relatórios Orçamentários

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO): A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (Acesso em 13/11/2014 – http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/relatorio_resumido.asp)

Os últimos três exercícios fiscais estão disponibilizados através de Bimestres conforme prescreve a lei a cima descrita, deste modo, seguem os links abaixo a respeito dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de cada Bimestre relativos aos anos de 2011, 2012, 2013 e 1º, 2º e 3º Bimestre de 2014):

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO – Abreviados em Relatório Resumido)

2011

1º Bimestre: Relatório Resumido  2º Bimestre: Relatório Resumido  3º Bimestre: Relatório Resumido

4º Bimestre: Relatório Resumido  5º Bimestre: Relatório Resumido  6º Bimestre: Relatório Resumido

2012

1º Bimestre: Relatório Resumido  2º Bimestre: Relatório Resumido  3º Bimestre: Relatório Resumido

4º Bimestre: Relatório Resumido  5º Bimestre: Relatório Resumido  6º Bimestre: Relatório Resumido

2013

1º Bimestre: Relatório Resumido  2º Bimestre: Relatório Resumido  3º Bimestre: Relatório Resumido 

4º Bimestre: Relatório Resumido  5º Bimestre: Relatório Resumido  6º Bimestre: Relatório Resumido 

2014

1º Bimestre: Relatório Resumido  2º Bimestre: Relatório Resumido  3º Bimestre: Relatório Resumido

4º Bimestre: Relatório Resumido  5º Bimestre: Relatório Resumido  6º Bimestre: Relatório Resumido

2015

1º Bimestre: Relatório Resumido  2º Bimestre: Relatório Resumido

Balanços Contábeis

elaboracao-balancos-contabeis Neste artigo será apresentado os Balanços Contábeis do Município de Amparo,SP. Que conta com três tipos de Balanços:

  1. Balanço Financeiro (BF): Demonstrativo contábil em que se confrontam num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A estrutura do Balanço Financeiro permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio). (Acesso em 13/11/2014 – http://www.senado.gov.br/)
  2. Balanço Orçamentário (BO): Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas. A partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível constatar a ocorrência de superávit, déficit ou equilíbrio orçamentário. (Acesso em 13/11/2014 – http://www.senado.gov.br/)
  3. Balanço Patrimonial (BP): Demonstrativo contábil em que se evidencia, num dado momento, a situação patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos (que compõem o ativo financeiro e o ativo permanente), as obrigações (que compõem o passivo financeiro e o passivo permanente) e as Contas de Compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da entidade. (Acesso em 13/11/2014 – http://www.senado.gob.br)

O Município de Amparo através de seu cumprimento com a lei, que viabiliza e disponibiliza o acesso a informação e a transparência no geral, no que se refere às questões financeiras, estão disponibilizados abaixo os três tipos de balanços provenientes dos últimos dois exercícios.

2011

BALANÇO FINANCEIRO: 

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO: 

BALANÇO PATRIMONIAL:

2012

BALANÇO FINANCEIRO:

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO:

BALANÇO PATRIMONIAL:

FATO INTERESSANTE!!!

Você tem mais alguma dúvida a respeito da Execução Orçamentária?? Pensando nisso, a Secretaria da Fazendo resolveu dar uma ajudinha, respondendo a algumas perguntas frequentes, de uma navegada e aprenda um pouco mais sobre o que temos por direito e obrigação saber. Conhecimento não é luxo e sim responsabilidade, pense nisso! Perguntas Frequentes sobre Execução Orçamentária??

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. (Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/)

Caro queira entender um pouco mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Clique aqui.

Lei Orçamentária Anual – LOA

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. No Art. 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, consta que a LOA  compreende no “Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maior parte do capital social com direito a voto, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público”

Aqui é possível acompanhar todo o planejamento para se estabelecer as Diretrizes da LOA do Município de Amparo.

LOA – 2011

LOA – 2012

LOA – 2013

LOA – 2014

LOA – 2015

Se tiver mais alguma questão a respeito da Lei Orçamentária Anual, Clique Aqui e tenha acesso ao projeto de lei que lhe diz respeito.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

bannerldo A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como objetivo principal, estabelecer as metas e as prioridades relacionadas a Administração Pública (Municipal, Estadual e Federal), e nestas prioridades inclui-se as despesas de capital do exercício financeiro subsequente, ou seja, irá orientar e nortear para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (que trataremos em outro post), estabelecendo quais serão as políticas fiscais do exercício, o gasto com pessoal, repasses da União e assim por diante. O Município de Amparo, cumpre seu papel legal estabelecendo as normas da Lei de Acesso a Informação e Transparência, e proporciona para que o cidadão tenha acesso as LDO’s dos anos de 2011 até o ano de 2014. E para isso basta seguir abaixo respectivamente os anexos da LDO ano a ano, apenas clicando no ano em que deseja verificar.

               2011 – LDO          2012 – LDO          2013 – LDO          2014 – LDO

FATO INTERESSANTE!!! A Corrupção é algo infelizmente muito implícito em nossa sociedade, porém mais triste que a corrupção é a omissão e a desinformação da população, referente a Administração Pública de nossas Unidades Federativas. Por essa e outras, nos últimos anos vem sendo criado novas leis que regulamentam estes procedimentos burocráticos e tornam mais palpável a participação popular com relação aos assuntos orçamentários e de tomadas de decisão dos entes governamentais. Algumas destas novas leis se chamam Lei de Acesso a Informação – LAI  e  Portal da Transparência, que tornam possível essa maior aproximação entre o povo e seu representante. Devido a isso, não é só em seu município que é possível acompanhar de perto a gestão de contas, Clique Aqui para acompanhar o Orçamento da União.